Transferência
A transferência de recuperandos para a APAC segue normas específicas que garantem segurança, legalidade e adequação ao método de recuperação.
Critérios de transferência para a APAC
Orientações e portaria vigente para solicitação de transferência de recuperandos para unidades APAC.
Regulamentação
Consulte a portaria vigente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para orientar pedidos de transferência à unidade APAC.
Orientações oficiais
Documento normativo para solicitação de transferência de recuperandos para unidades APAC.
Como solicitar transferência
Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria conjunta nº 49/PR-TJMG/2024 disponível no link abaixo:
Saiba mais
Continue explorando a metodologia e os passos para implantar uma APAC.