Como Implantar uma APAC

1º Realização de audiência pública na comarca

O objetivo da audiência pública é apresentar a metodologia aplicada pela APAC para a comunidade em geral, com a finalidade de mobilizar e sensibilizar os participantes sobre a necessidade de a sociedade civil comprometer-se com a execução penal, atuando como corresponsável na ressocialização do condenado.

A iniciativa da convocação para a realização da audiência pública não é padronizada, podendo partir ora de um grupo já organizado, ora de autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público ou de outros, cabendo, ainda, a quem tomou a iniciativa providenciar a lista dos possíveis convidados que representarão os diversos segmentos sociais da comunidade, como: Poder Judiciário e Ministério Público locais, Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Polícias Militar e Civil, clubes de serviço, associações comunitárias, ONGs, instituições religiosas e educacionais, empresas privadas, entidades de classe e demais interessados.

Cabe, ainda, a quem estiver à frente do evento o planejamento e a divisão das seguintes tarefas:

• Consultar o Juiz das Execuções sobre a possibilidade de realizar a audiência pública e, caso o mesmo esteja de acordo, verificar a melhor data que assegure sua presença no evento.
• Definir os convidados que vão legitimar o nascimento da APAC, estimulando sua participação;
• Definir o local, como Câmara de Vereadores, auditório do Fórum ou demais espaços públicos adequados, considerando o potencial de participantes e sendo, preferencialmente, o mais neutro possível;
• Verificar a estrutura do ambiente, observando a necessidade de aparelhos de som, microfones, cadeiras, multimídia, material de divulgação, sanitários em condições adequadas e outros que se fizerem necessários;
• Divulgar a realização da audiência pública em todos os meios de comunicação social, enviar convites às autoridades locais, divulgar nas igrejas, escolas, associações comunitárias e espaços públicos em geral;
• Confirmar a participação dos convidados oficiais;
• Definir o cerimonial, verificando o funcionamento adequado dos equipamentos de apoio, organizando a composição da mesa e a ordem dos
  pronunciamentos, iniciando o evento com as possíveis atividades (descritas a seguir) e concluindo com a realização da Conferência Magna sobre a importância da APAC.

As atividades iniciais poderão ser:

• Apresentação de vídeo institucional da APAC (disponível em: www.fbac.org.br);
• Apresentações artísticas desenvolvidas em APACs já constituídas, como coral, teatro, grupos musicais, exposição de quadros;
• Testemunhos de recuperandos;
• Pronunciamentos de autoridades, etc.

Observações:

• Para a realização da Conferência Magna, será importante convidar palestrantes, que poderão ser indicados pela FBAC.
• Durante a audiência pública, é imprescindível circular uma lista contendo os nomes e contatos (telefone e e-mail) das pessoas interessadas em dar continuidade ao estudo da metodologia e criação da APAC, recolhendo-a no final.
• É aconselhável que o Juiz das Execuções e o representante do MP conheçam “in loco” uma APAC em funcionamento antes da realização da audiência.

2º Criação jurídica da APAC

As diretrizes para criação jurídica da APAC estão contidas no artigo 53 do Código Civil capitulo 2, e tem início com base na lista de interessados formada na audiência pública. Deve-se publicar um edital de convocação e realizar uma reunião com todos os interessados pela criação da APAC.

Em seguida, publicar edital da assembleia de fundação, assinado pelo Presidente da Comissão (Vide Anexo C - Modelo de Edital de Convocação para Fundação). Em assembleia, inicia-se pela deliberação da fundação da APAC e, em seguida, sendo possível, realiza-se a aprovação do estatuto padrão das APACs, fornecido pela FBAC, e a composição dos órgãos eletivos: Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Deverá ser lavrada ata contendo a aprovação do estatuto padrão das APACs e a constituição jurídica da entidade, reunindo, também, os órgãos eletivos. (vide Anexo D - Modelo de Ata de Fundação).

Na impossibilidade de aprovar o estatuto na primeira reunião, bem como de definir a composição dos órgãos eletivos, deve-se agendar novas reuniões para aprofundar o tema e, oportunamente, definir os nomes que irão compor os órgãos mencionados.

Na mesma assembleia ou em assembleia posterior, dar-se-á posse aos membros eleitos. Se a posse ocorrer na mesma reunião, o fato deverá constar também na ata de fundação. Se a posse ocorrer em sessão posterior, nova ata de posse deverá ser lavrada (vide Anexo E - Modelo de Ata de Posse).

Tanto a cópia da ata de fundação como a composição dos órgãos eletivos e o termo de compromisso assinado pelo Juiz das Execuções, representante do MP, Presidente e Vice Presidente da APAC, deverão ser encaminhados para a FBAC, que emitirá parecer sobre a conveniência ou não do registro da associação em cartório.

De posse do parecer favorável da FBAC, o registro da associação no cartório deverá ser providenciado.

A APAC deverá verificar a legislação do Estado em que está localizada, no que se refere aos procedimentos necessários para requerer a isenção dos emolumentos e taxas de cartório para autenticação e registro de seus atos constitutivos, incluindo estatutos e alterações.

Em Minas Gerais, existe a Lei Estadual n. º 15.424/2004 (art. 20, V), que garante a gratuidade, exigindo, para tanto, requerimento ao Oficial do Cartório de  Registro de Pessoas Jurídicas competente (vide Anexo F - Modelo de Pedido de Isenção dos Emolumentos de Cartório para Registro de Estatuto), com juntada do comprovante de inscrição da APAC no  Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social.

Observações:

• O CNPJ da APAC criada deve estar de acordo com o estatuto padrão das APACs não podendo haver outro tipo de atividade ali inserida.

3º Filiação à FBAC

Observações:

• Não é necessário fornecer cópia de Declaração de Utilidade Pública Municipal ou Estadual para fins de filiação, embora com o tempo essas declarações sejam necessárias para o recebimento de recursos públicos, celebração de parcerias, etc. 
• Em caso de não continuidade das atividades da APAC, o primeiro passo é dar baixa no CNPJ para evitar problemas futuros.

4º Visita às APACs que já administram o CRS

Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Direção Executiva da APAC, bem como outras pessoas e autoridades interessadas no assunto deverão participar de visitas às APACs que já se encontram em funcionamento para conhecer, in loco, a dinâmica de aplicação do método, a fim de que se certifiquem da sua importância e eficácia.

Os interessados na realização das visitas deverão entrar em contato diretamente com a APAC a ser visitada, geralmente a mais próxima para facilitar a logística, ou com a FBAC, que, eventualmente, indicará quais unidades a serem visitadas, levando em conta: porte da APAC que será implantada; regime de cumprimento de pena; público masculino ou feminino.

Uma vez definida a APAC a ser visitada, o contato deverá ser feito diretamente com ela. A relação das APACs se encontra no site da FBAC. Sendo delegação de outros estados, a FBAC poderá ser contatada para colaborar na logística da visita.

5º Reuniões de Estudos do Método APAC

Os interessados na proposta devem reunir-se semanal ou quinzenalmente para momentos de espiritualidade, estudos da metodologia e partilha, além de elaborar um plano de ação de curto, médio e longo prazo para viabilizar a instalação do CRS. Os estudos podem iniciar com a leitura das obras "APAC: A Humanização do Sistema Prisional" e "Vamos Matar o Criminoso". Concomitantemente, os voluntários podem realizar o curso de Implantação de APACs, disponível na plataforma CIEMA Virtual.

6º Realização de Seminários de Estudo do Método APAC

O seminário de estudos e conhecimento do Método APAC a ser realizado em conjunto com a FBAC tem como objetivo despertar a consciência dos interessados para a seriedade e importância da proposta e consequentemente do trabalho a ser desenvolvido. Tem por objetivo, ainda, recrutar e capacitar voluntários para a APAC local (vide Anexo G - Agenda de Seminário e Lista de Providências).

Observação:

• Em casos específicos, quando orientado pela FBAC, a realização do seminário poderá ocorrer imediatamente após a realização da audiência pública. Importante observar que , ao contrário da audiência pública, aberta a toda comunidade, o seminário será direcionando ao público específico inscrito para esse fim. E, nesse caso, deverão ser tomadas as providências elencadas no Anexo D.
• Quando o seminário for realizado em data muito distante da conclusão das obras, é aconselhável a realização de um novo Seminário antes do recebimento dos primeiros recuperandos na APAC.

7º Organização das equipes de trabalho

Os voluntários poderão ser divididos em grupos de trabalho de acordo com suas aptidões, organizados da seguinte maneira:

• Grupo de Metodologia – tem por objetivo coordenar estudos permanentes do método, promover a organização de seminários e desenvolver cursos de voluntários, entre outros.
• Grupo de Trabalho Assistência às Famílias – tem por objetivo desenvolver quando possível, acompanhamento dos familiares dos prisioneiros que cumprem pena no presídio local através de palestras motivacionais organização de eventos, encaminhamento para os serviços oferecidos pela prefeitura:  dependência química, atualização documental, etc.
• Grupo de Suporte aos Egressos – tem por objetivo acolher e acompanhar quando possível os egressos do sistema prisional, desenvolvendo palestras motivacionais, cursos de capacitação e acompanhamento do trabalho. A FBAC oferece programa de acompanhamento ao egresso, chamado
  “Seguindo em Frente”. 
• Grupo do Curso “A viagem do prisioneiro” – curso de formação espiritual, baseado no Evangelho de Marcos, que objetiva contribuir para que o prisioneiro possa encontrar-se consigo mesmo e romper com a criminalidade e, consequentemente, a reincidência. A FBAC conta com uma equipe para realizar treinamento de voluntários, que poderão iniciar, no sistema comum, a aplicação deste curso.
• Grupo de Trabalho Estrutural – tem por objetivo definir o local e as condições necessárias para a instalação do Centro de Reintegração Social da APAC.
• Grupo de Trabalho para Captação dos Recursos e Divulgação das Ações – tem por objetivo promover a sustentabilidade da APAC mediante o envolvimento social com a comunidade.

Observações:

• Na medida do possível, os voluntários deverão aproximar-se das unidades prisionais da região, valendo-se, quando for o caso, dos líderes religiosos que ali atuam, com o objetivo de desenvolver os trabalhos de pastoral e evangelização, de modo a conhecer a realidade prisional, servindo como aprendizado para a equipe. Essas visitas periódicas aos presos do sistema comum corroboram para o voluntariado perceber a importância da implantação e da urgência em realizar a APAC. Para tanto, será necessário que o Presidente da APAC faça contato com os responsáveis pelas unidades penais, propiciando a aproximação para apresentação do método e agendamento das atividades que serão desenvolvidas em conjunto.
• Os grupos de trabalho deverão encontrar-se semanalmente ou quinzenalmente, durante as reuniões da equipe, para trocar informações, refletir e registrar as experiências. 
• Outros grupos poderão ser criados a critério da Diretoria Executiva da APAC.

8º Estruturação do Centro de Reintegração Social (CRS)

Para o pleno sucesso da aplicação do método, é imprescindível a obtenção de uma sede própria, denominado Centro de Reintegração Social (CRS), com
seções distintas para cada um dos regimes de cumprimento de pena aplicados na comarca.

O espaço destinado ao CRS poderá ser construído em terreno próprio ou, ainda, poderá valer-se de algum prédio que esteja abandonado ou subutilizado; nesse caso devendo ser reformado e devidamente adaptado para o pleno funcionamento. Em ambos os casos, o planejamento definido pela APAC deverá estar sempre de acordo com o Ministério Público e o Poder Judiciário local, e a FBAC deverá ser obrigatoriamente consultada, para a validação da proposta e o suporte operacional.

Para a instalação física do Centro, o terreno ou o prédio destinado deverão estar regulamentados, a fim de evitar problemas futuros. 

A APAC irá elaborar o projeto arquitetônico de conformidade com o modelo padrão disponibilizado pela FBAC em seu site (www.fbac.org.br), Levando-se em consideração a topografia do terreno, o número de vagas e os regimes de cumprimento de pena. De igual modo, deverá ser elaborado projeto arquitetônico de reforma, quando se tratar de prédio já existente. 

A APAC somente poderá iniciar as obras de construção após aprovação do projeto arquitetônico pela FBAC. Salientando que toda e qualquer modificação no projeto durante a execução da obra deverá ser validada pela FBAC. 

Para a edificação da obra, a APAC deverá obter os recursos financeiros suficientes, através de parceria com Poder Público, iniciativa privada, doações, campanhas, etc.

Observações:

• Quando se tratar de adaptação do prédio já existente, a FBAC irá realizar vistoria para opinar acerca da viabilidade do imóvel, bem como das possíveis reformas e adaptações a serem realizadas, sempre em vista da segurança e da correta aplicação da metodologia.
• Quanto ao terreno, é recomendável que o mesmo tenha pelo menos 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que tenha acessibilidade de veículos para o deslocamento de familiares, funcionários e voluntários.
• Iniciada a construção do CRS (Centro de Reintegração Social) ou reforma/adaptação de prédios, a APAC deverá fornecer relatórios fotográficos periódicos à FBAC de modo a evitar possíveis imprevistos.

9º Rede de colaboradores

• A formação de uma ampla rede de colaboradores é essencial para o processo de construção do CRS (Centro de Reintegração Social). Essa rede deve viabilizar parcerias para auxiliar na elaboração de projetos arquitetônicos e estruturais, sistemas de proteção contra incêndios, serviços de terraplenagem, doação de materiais de construção, pintura, mobiliário, além de garantir a manutenção das atividades da APAC após o início de seu funcionamento. Eles contribuem com as ações de atendimento direto aos recuperandos e podem gerar receita para a entidade.

As parcerias podem ser vinculadas às redes pública e privada, destacando se:

• Prefeituras municipais e respectivas secretarias, tais como Saúde, Educação, Obras, Emprego e demais.
• Fundações, institutos, empresas privadas, entidades educacionais e religiosas, entidades de classe, organizações não governamentais, grupos de autoajuda e outros.
• Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc.

10º Celebração de parceria de custeio com Governo

Em torno de quatro meses antes da inauguração do CRS, inicia-se o processo de celebração de parceria entre a APAC e o Poder Executivo (secretaria responsável pela Administração Prisional).

O objetivo da parceria é fornecer recursos financeiros para o custeio da APAC, que inclui pagamento de despesas diversas para manutenção e administração do CRS e para assistência ao recuperando(a) que cumpre pena na unidade.

Atualmente as parcerias celebradas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são regidas pela Lei n. º 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), de abrangência nacional, que trouxe instrumentos específicos para discipliná-las, com foco na transparência, controle social, cumprimento de metas e alcance de resultados.

As inovações introduzidas pela nova legislação exigem preparo das APACs e do Poder Público Estadual para sua implementação, de modo a cumprir as exigências legais ao longo das etapas de celebração: formulação e planejamento, seleção e pactuação, implementação e execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas.

Notas:

• A APAC precisa estar devidamente estruturada para apresentar o plano de trabalho (junto com a equipe de parcerias da FBAC), ou seja, é preciso que, além da conclusão das obras de construção ou reforma, tenha condição de funcionamento tais como: camas, colchões, roupas de cama, chuveiros, mesas, cadeiras, fogão, utensílios e etc. 
• Em conformidade com a lei Nº 13.019/2014 (MROSC), não é mais necessário a aprovação de legislações estaduais específicas para a celebração de parceria entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil. 
• A APAC somente poderá contratar funcionários e receber os primeiros recuperandos quando os recursos estiverem disponibilizados em sua conta bancária.

11º Curso de capacitação para voluntários

O curso de capacitação será de longa duração (quatro meses) e deverá ter início quando a obra do CRS estiver próxima de ser concluída (de seis a quatro meses). O curso deverá ser realizado pelo Grupo de Metodologia, que contará com o material próprio oferecido pela FBAC, constante no site da instituição

Observação:

Após a inauguração do CRS, o curso de capacitação deverá ser realizado anualmente, contando com material temático, folder, cartaz, faixas, propaganda, material para divulgação em mídias, todos produzidos pela FBAC e disponíveis no site.

12º Estágio para recuperandos

Faltando três meses para a inauguração do Centro de Reintegração Social (CRS), de dois a três recuperandos que cumprem pena no Sistema Comum deverão ser selecionados pela equipe da APAC para estagiar em uma APAC já consolidada, indicada pela FBAC, com o objetivo de assimilar o método e a rotina diária.

Caberá ao juiz da comarca onde será inaugurado o CRS solicitar ao juiz da comarca onde se encontra a APAC consolidada, indicada pela FBAC, o estágio para os recuperandos.

Uma vez autorizada a transferência dos sentenciados para a realização do estágio, é importante que a sua escolta seja realizada por membros da APAC, desde que autorizados judicialmente. Em caso contrário, a escolta será realizada por policiais. 

O perfil dos condenados a serem selecionados para fins de estágio deve priorizar: habilidades como liderança, pena mais longa, capacidade de assimilação de novos conhecimentos e disposição de passar três meses distante da comarca de origem. Ao retornar, este será conduzido diretamente para a APAC a ser inaugurada, não devendo mais voltar ao estabelecimento penal de origem.

Notas:

• A APAC a ser indicada para a realização do estágio, deverá ter os mesmos moldes daquela que está sendo implantada, considerando o número e o gênero dos recuperandos a serem atendidos.
• O prazo de estágio não poderá ser superior a 03 (três) meses, pois o contrário poderá trazer uma série de imprevistos, tais como, dificuldades para a família em visitas, possibilidade de progressão de regime, interrupção de cursos, etc.

13º Funcionários

Faltando dois meses para a inauguração do CRS, inicia-se o processo de seleção para contratação dos funcionários que irão trabalhar na APAC (vide Anexo H - Modelo de edital de contratação de funcionários). 

Os cargos e quantitativo de funcionários permitidos para cada APAC estão definidos em resolução própria, disponível para consulta na sede da FBAC. 

A capacitação dos funcionários selecionados dar-se-á através de:

1. Estágio do gerente geral, encarregados de setores, e outros funcionários, em APACs já consolidadas.
2. Realização do Curso EAD do Método APAC para funcionários, Curso de Valorização – Terapia da Realidade e Curso Caminhos do Cuidado em Busca da Sobriedade disponibilizados pelo Centro Internacional de Estudos do Método APAC (CIEMA).
3. Cursos presenciais de capacitação promovidos pela FBAC e demais parceiros.

Notas:

• É realizado um acompanhamento da equipe de parcerias da FBAC durante todo o processo seletivo, e a FBAC oferece capacitação específica para os funcionários dos setores administrativo e financeiro.

14º Inauguração do Centro de Reintegração Social (CRS)

Vencidas as etapas anteriores, a APAC irá marcar a inauguração do CRS, em data que permita a participação dos representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Governo Estadual, FBAC, etc.

Notas:

• Em congressos nacionais, foi deliberado pelos representantes das APACs que os CRSs deverão receber os nomes de seu fundador, Dr. Mário Ottoboni, ou do Servo de Deus Franz de Castro Holzwarth.
• É necessário envidar esforços para que a parceria de custeio, proposta com 04 (quatro) meses antes da conclusão das obras, seja concluída concomitantemente à finalização da estrutura física do CRS. 
• De igual modo, é necessário que a APAC já tenha adquirido todos os equipamentos e mobiliário necessário ao início das atividades.
• O contrário disso é correr o risco de inaugurar a APAC e não dar início às atividades, deixando o prédio abandonado à mercê de vândalos e depredadores.

15º Recebimento dos recuperandos

Após a inauguração do CRS, os recuperandos estagiários retornarão à sua comarca de origem acompanhados por outros dois ou três recuperandos da APAC anfitriã, ou seja, onde foi realizado o estágio. A solicitação dos recuperandos da APAC anfitriã que irão contribuir pelo prazo de 30 dias na implementação da metodologia deverá ser requerida judicialmente.

Observa-se que a APAC recém-inaugurada iniciará as atividades com aproximadamente cinco recuperandos, ou seja, os que realizaram o estágio acrescidos  aqueles que ali chegaram provenientes da APAC anfitriã para colaborar com a implantação da metodologia.

Dois dias após, poderão chegar os primeiros recuperandos provenientes do sistema comum para o cumprimento da pena no CRS da APAC. O ideal é que grupos pequenos, de quatro ou cinco recuperandos, cheguem em intervalos de sete a dez dias, até completar a ocupação das vagas disponíveis. 

Os intervalos para a chegada dos novos grupos poderão ter um tempo maior ou menor, dependendo da adaptação, do comprometimento e da mudança de mentalidade dos recuperandos que já se encontram na APAC.

Notas:

• Os critérios para seleção e transferência dos recuperandos serão tratados a seguir, no processo de recuperação.
• É importante que antes da chegada dos primeiros recuperandos, toda a equipe tenha concluído o Curso do Método para Funcionários, o Curso de Valorização Humana – Terapia da Realidade (formato EAD, disponibilizado pela FBAC), a leitura dos livros “Vamos Matar o Criminoso”, Confrontos Pela  Liberdade’ e o capítulo sobre a Psicologia do Preso no livro “Juntando Cacos, Resgatando Vidas”
• Por tratar-se de APAC recém iniciada, é importante consultar a FBAC quanto ao perfil dos recuperandos que serão inicialmente transferidos para a APAC, além dos critérios estabelecidos na portaria de transferência.